O que e a PEC 37
O que é a PEC 37? PEC 37 Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/PEC_37 Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, é um projeto brasileiro que visa limitar o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público . 1 2 Seu autor foi o deputado Lourival mendes ( PT do B do Maranhão), e este declara que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas. 1 Para os procuradores da República, esta é a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção. 3 Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988. 3 . O Ministro Joaquim Barbosa do STF, o Ministro Carlos Ayres Brito do mesmo tribunal e o Procurador-Geral da República, Robe