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terça-feira, 25 de junho de 2013

O que e a PEC 37









O que é a PEC 37?

PEC 37
Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.
Fonte: 
http://pt.wikipedia.org/wiki/PEC_37


Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, é um projeto brasileiro que visa limitar o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2

Seu autor foi o deputado Lourival mendes (PT do B do Maranhão), e este declara que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1

Para os procuradores da República, esta é a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3

Para os delegados de polícia, por outro lado, esta é a "PEC da Legalidade", não restringe o papel do MP e retoma o texto da Constituição de 1988.3

O Ministro Joaquim Barbosa do STF, o Ministro Carlos Ayres Brito do mesmo tribunal e o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, dentre muitas outras autoridades e doutrinadores, se opõem radicalmente à PEC 37, amplamente conhecida como "PEC da Impunidade".

Ultimamente, a sociedade civil vem demonstrando sua insatisfação com a corrupção e desvios de conduta de agentes políticos, se insurgindo também contra a PEC 37, que retira poderes de investigação do MP e de instituições como a CGU, Receita Federal, dentre outras. Além dos delegados, a PEC é apoiada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possui parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins, José Afonso da Silva5 e Guilherme de Souza Nucci. 6.

No dia 20 de junho de 2013, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.7 2

Referências

a b Entenda o que é a PEC 37. EBC (18 de junho de 2013). Página visitada em 20 de junho de 2013.
a b Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações. Jornal de Negócios (20 de junho de 2013). Página visitada em 21 de junho de 2013.
a b Câmara adia a votação da PEC 37. Época (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
Juristas dizem que MP não pode fazer investigação. Consultor Jurídico (30 de março de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur. Consultor Jurídico (16 de abril de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.
Gurgel: manifestações influenciaram adiamento da votação da PEC 37. EBC (20 de junho de 2013). Página visitada em 20 de junho de 2013.
Ligações externas
Tramitação da PEC 37
Texto da PEC 37

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